Regulamentação de transporte terrestre. (ônibus)

Resolução nº 1432, de 26 de abril de 2006

Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 086 /2006, de 25 de abril de 2006, no que consta do Processo nº 50500.067051/2005-71, e 7CONSIDERANDO as atribuições legais desta Agência quanto à regulação das atividades de prestação de serviços de transporte de passageiros, na forma do artigo 20, inciso II, art. 22, inciso III, e art. 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, implantar sistemática de vinculação dos proprietários a seus pertences e definir as condições de indenizações para os casos de danos ou extravio.

Art. 2º Para os fins do que consta desta Resolução, os conceitos e termos técnicos utilizados estão definidos no GLOSSÁRIO, conforme o anexo à Resolução ANTT nº 16, de 23 de maio de 2002.

Art. 3º As permissionárias e as autorizatárias são obrigadas, a título de franquia, a efetuar o transporte gratuito de bagagem no bagageiro e de volume no porta-embrulhos dos passageiros embarcados, observados os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

I - no bagageiro, 30 (trinta) quilos de peso total e volume máximo de 300 (trezentos) decímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro; e

II - no porta-embrulhos, 5 (cinco) quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros.

§ 1º Excedida a franquia fixada nos incisos I e II deste artigo, o passageiro pagará até 0,5% (meio por cento) do preço da passagem correspondente ao serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado, pelo transporte de cada quilograma de excesso.

§ 2º As autorizatárias poderão negociar diretamente com os passageiros a franquia de peso total e volume máximo de bagagem a ser transportado por passageiro no bagageiro desde que:

I - seja respeitada a legislação em vigor referente ao peso bruto total máximo do ônibus, aos pesos brutos por eixo ou conjunto de eixos e à relação peso potência líquida/peso bruto total máximo; e

II - sejam observadas as restrições estabelecidas no art. 46 da Resolução ANTT nº 1.166, de 5 de outubro de 2005.

Art. 4º Garantida a prioridade de espaço no bagageiro para a condução da bagagem dos passageiros e das malas postais, a permissionária poderá utilizar o espaço remanescente para o transporte de encomendas, desde que:

I - seja resguardada a segurança dos passageiros e a de terceiros;

II - seja respeitada a legislação em vigor referente ao peso bruto total máximo do ônibus, aos pesos brutos por eixo ou conjunto de eixos e à relação peso potência líquida/peso bruto total máximo;

III - as operações de carregamento e descarregamento das encomendas sejam realizadas sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar atraso na execução das viagens ou alteração do esquema operacional aprovado para a linha; e

IV - o transporte seja feito mediante a emissão de documento fiscal apropriado, observadas as disposições legais.

Parágrafo único. No caso de extravio ou dano da encomenda, a apuração da responsabilidade da transportadora far-se-á na forma da legislação específica.

Art. 5º É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, e também daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do ônibus, de seus ocupantes ou de terceiros.

Art. 6º Os agentes de fiscalização e os prepostos das transportadoras, quando houver indícios que justifiquem verificação nos volumes a transportar, poderão solicitar a abertura das bagagens pelos passageiros, nos pontos de embarque, e das encomendas, pelos expedidores, nos locais de seu recebimento para transporte.

Parágrafo único. No caso de recusa do passageiro ou do expedidor em abrir bagagens ou encomendas, a transportadora poderá negar o embarque da bagagem ou o transporte da encomenda.

Art. 7º Verificado o excesso de peso do ônibus, será providenciado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, o descarregamento das bagagens e encomendas excedentes, até o limite de peso admitido, ficando sob inteira responsabilidade da empresa a guarda do material descarregado, respeitadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e a ordem de prioridades estabelecida no art. 4º.

Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.

§ 1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.

§ 2º A reclamação de dano ou extravio deverá ser feita à empresa ou ao seu preposto, obrigatoriamente ao término da viagem, onde se verifique o desembarque do passageiro, em formulário próprio fornecido pela transportadora, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - tíquete da bagagem;

II - bilhete de passagem correspondente à viagem em que se verificou o extravio ou o dano da bagagem, no caso de serviços regulares; e (Alterado pela Resolução nº 5652, de 17.1.18)

II - Bilhete de passagem, emitido em qualquer formato previsto na Resolução nº 4.282, de 2014, correspondente à viagem em que se verificou o extravio ou o dano da bagagem, no caso de serviços regulares; e

III - documento de identificação do passageiro proprietário da bagagem danificada ou extraviada.

§ 3º A primeira via da reclamação será entregue ao passageiro e a segunda ficará em poder da empresa.

§ 4º A transportadora indenizará o proprietário da bagagem danificada ou extraviada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da reclamação, devendo constar, obrigatoriamente em destaque, no formulário a ser preenchido pelo passageiro, orientação para que o mesmo acione a fiscalização caso a empresa não o indenize no prazo indicado.

§ 5º O valor da indenização será calculado tendo como referência o coeficiente tarifário vigente na data do pagamento, para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado.

§ 6º Os volumes transportados no porta-embrulhos estão sob a responsabilidade dos passageiros e não estão sujeitos a qualquer tipo de indenização por dano ou extravio.

Art. 9º As empresas permissionárias de serviços regulares e autorizatárias de serviços especiais e de serviços internacionais de temporada turística, obrigatoriamente, devem manter controles de identificação das bagagens despachadas nos bagageiros e de sua vinculação a seus proprietários.

Parágrafo único. No caso dos serviços interestaduais e internacionais que transitam em zona de vigilância aduaneira, a obrigação citada no caput é estendida aos volumes que estão sob a responsabilidade dos passageiros e transportados nos porta-embrulhos.

Art. 10. O controle de identificação de bagagem e volumes atenderá às seguintes determinações:

I - utilização, nas bagagens transportadas no bagageiro, de tíquete de bagagem, criado pela empresa, em 3 (três) vias, sendo que:

a) a 1ª via será fixada à bagagem;

b) a 2ª via será destinada ao passageiro; e

c) a 3ª via permanecerá com a permissionária;

II - utilização, nos volumes transportados no porta-embrulhos, de tíquete de bagagem, criado pela empresa, em 2 (duas) vias, sendo que:

a) a 1ª via será fixada ao volume; e

b) a 2ª via permanecerá com a permissionária.

Parágrafo único. As vias dos tíquetes de identificação de bagagem que permanecerão com a empresa deverão estar vinculadas aos passageiros, independentemente do tipo de serviço executado, e ser mantidas no ônibus durante toda a viagem, devendo ser exibidas, pelo motorista, à fiscalização, quando solicitado.

Art. 11. Para os serviços especiais de fretamento eventual ou turístico, o controle de identificação será semelhante ao adotado para os serviços regulares, sendo que os tíquetes ficarão vinculados à relação de passageiros.

Art. 12. Sem prejuízo do disposto nesta Resolução, as transportadoras poderão submeter à aprovação da ANTT a implantação de outros processos que garantam maior eficiência e segurança na identificação e na vinculação das bagagens aos seus proprietários.

Art. 13. Os serviços de transporte com característica semi-urbana ficam dispensados das exigências desta Resolução.

Art. 14. Os passageiros embarcados nos pontos de secionamentos autorizados pela ANTT ficam sujeitos à aplicação das disposições desta Resolução.

Art. 15. Sem prejuízo da apuração das responsabilidades previstas nas legislações penal e aduaneira pertinentes, o não cumprimento das disposições desta Resolução sujeitará a transportadora às penalidades previstas na Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Fica revogado o Titulo X da Resolução ANTT nº 18, de 23 de maio de 2002.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

Altera a Resolução nº 018 de 23/05/2002

Alterada pela Resolução nº 5652 de 17/01/2018

Série "Direitos e Deveres do Consumidor".

Energia Elétrica!

Aguardem!!!!

Série "Direitos e Deveres do Consumidor".

Viagens!

Aguardem!!!!!

Série "Direitos e Deveres do Consumidor".

 Brasil tem a 14ª maior carga tributária do mundo

Campo Grande - O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e, inclusive, subiu quatro posições, con-forme dados relativos a 2009 divulgados neste ano pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Eco-nômico), que é uma entidade internacional com sede em Paris (França) composta por 33 países e que leva em consideração a arrecadação tributária comparada com o PIB (Produto Interno Bruto). Com carga tributária de 34,5%, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), O Brasil está à frente de países como Reino Unido, Canadá, Estados Unidos e Japão, por exemplo.

Em 2010, o País gerou riquezas no valor de R$ 3,684 trilhões (PIB), enquanto, no mesmo período, os contribuintes (pessoas físicas e empresas) pagaram R$ 1,291 trilhão em tributos, resultando em uma carga tributária de 35,04% do PIB. Com isso, o Brasil saltou da 18ª para a 14ª posição no ranking, perdendo para países europeus, altamente desenvolvidos, como é o caso da Dinamarca (48,2%), Suécia (46,4%), Itália (43,5%) e Bélgica (43,2%).

“Ao contrário do Brasil, esses países prestam serviços públicos de qualidade à população sem que ela precise recorrer à iniciativa privada”, afirmou o presidente da Fiems, Sérgio Longen.

Segundo o estudo, o brasileiro tem de trabalhar 5 meses do ano somente para custear a cobrança de tributos e em outros 5 meses para pagar, ao setor privado, os serviços públicos essenciais que o Governo deveria garantir-lhe, com a aplicação dos recursos em modelos eficientes de saúde, educação, moradia, entre outros. Outro dado divulgado é que, de cada R$ 100,00 gerados pela economia em 2010, R$ 35,04 viraram tributos e foram parar nos caixas dos governos dos Municípios, Estados e União.

Para o Presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, a carga tributária brasileira vai continuar a crescer, enquanto não houver a redução das alíquotas dos principais tributos, pois a multiincidência tributária faz com que a arrecadação tributária sempre cresça mais que a evolução do PIB. “Se é para o Brasil ser comparado aos países europeus, que não seja apenas no percentual elevado de sua carga tributária, mas sim e, primordialmente, na qualidade de serviços públicos prestados”, alertou.

Fonte: O Progresso.

Minha Experiência pessoal!

Diante de fatos incontestáveis como esses descritos acima, nós os Brasileiros precisamos aprender a fazer valer o pouco dinheiro que temos. Nesta série vou mostrar nas diversas áreas como podemos fazer valer os nossos “Direitos”. Muito raramente aquilo que favorece o povo aparece nos noticiários, e se passa são matérias pequenas e curtas. Por isso temos de nos inteirar de tudo para poder exigir os nossos Direitos.

Uma das maiores questões é: TRAZER O POVO NA IGNORÂNCIA DO SABER, isso faz com que os governantes possam manipular com mais facilidade as massas sem conhecimento daquilo que realmente têm direito.

Nesses artigos vou buscar artigos técnicos mais sobretudo quero contar a minha EXPERIÊNCIA PESSOAS em cada caso.

Espero que com isso possa ajudar a muitos.

Alguns títulos a serem publicados da Série.

Energia

Produtos com defeitos ou quebrados

Compras pela internet

Viagens

Aguardem!!!!

Funcionários de companhias aéreas entram em greve em 12 aeroportos

Os sindicatos dos aeroviários e dos aeronautas decidiram paralisar as atividades amanhã, em diversos aeroportos do país. Os aeroviários — que representam os funcionários que trabalham, por exemplo, no check in e no despacho de bagagens — vão cruzar os braços em seis terminais. O sindicato que representa esse grupo de trabalhadores não revelou quais serão afetados, mas adiantou que o protesto atingirá Rio e São Paulo.

Já os aeronautas — categoria que inclui pilotos e comissários de bordo — vão parar em 12 aeroportos: Santos Dumont e Galeão, no Rio, Guarulhos e Congonhas, em São Paulo, além de terminais em Campinas, Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, Brasília, Salvador, Recife e Fortaleza.

Os trabalhadores pedem reajuste de 11%. As companhias aéreas, porém, propõem um aumento dividido em duas vezes: 5,5% em fevereiro e 5,5% em junho. A data-base das categorias é 1º de dezembro.

 Luiz da Rocha Cardoso, presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA), destaca que os dois sindicatos entregaram a pauta de reivindicações em setembro, três meses antes da data-base dos trabalhadores, para que desse tempo de as empresas analisarem os pedidos e fazerem contrapropostas.

— Não estamos pedindo nada absurdo. Pedíamos 15%, baixamos para 12%, e agora para 11%. As empresas querem pagar 5,5% e depois 5,5% e sem o retroativo (a 1º de dezembro) — disse Luiz, acrescentando que a expectativa é que 70% dos funcionários participem da paralisação.

 Segundo o comandante Rodrigo Stader, secretário geral do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), nas cinco primeiras reuniões de negociação as companhias aéreas insistiram em não dar aumento algum:

— Só na sexta reunião, na primeira quinzena de janeiro, eles saíram desse 0% (de aumento). Ofereceram um reajuste escalonado, de 3% em fevereiro, 2% em junho e 6% em novembro. Ou seja, faria reposição da inflação depois de um ano da nossa data-base. Os nossos economistas fizeram os cálculos e a perda salarial, nesse período, seria de um salário. Então, a proposta foi inaceitável. Estamos pedindo apenas a reposição da inflação, não aumento salarial.

Nos 12 aeroportos citados, os pilotos e comissários de bordo vão cruzar os braços das 6h às 20h.

— Mas as empresas ainda têm chance de evitar o movimento se oferecerem o que estamos pedindo até as 18h de hoje. se isso acontecer, o movimento pode ser cancelado — afirmou o comandante Stader, acrescentando que haverá uma assembleia ao final do dia, após a paralisação, para avaliar se a greve continua ou não.

Procurada, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) afirmou que propôs que este ano os trabalhadores ficassem sem reajuste, mas com manutenção de postos de trabalho. Segundo a entidade, na última reunião foi proposto o reajuste de 11% pago parceladamente, em duas vezes: fevereiro e junho.

Em nota, o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) atribuiu o impasse à crise econômica e afirmou que, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de 2011 a 2014 a aviação comercial acumula R$ 9,4 bilhões de prejuízo líquido. Além disso, a SNEA disse que “de janeiro a setembro de 2015, um dos piores anos da história da aviação comercial brasileira, as companhias aéreas acumularam prejuízo líquido de R$ 3,7 bilhões”. A entidade afirmou também que está tomando todas as medidas para preservar a viagem dos passageiros durante o carnaval.

Fonte: Extra

Cliente poderá cancelar serviço de telefonia sem passar por atendente

Crédito de celular pré-pago terá que valer por no mínimo 30 dias.
Medidas fazem parte de amplo regulamento aprovado pela Anatel.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (20) a determinação de que o cliente não precisará mais passar por um atendente para fazer o cancelamento de serviços de telefonia, banda larga ou TV por assinatura. Ele poderá realizá-lo de forma eletrônica, por telefone, internet ou terminais de autoatendimento.

A medida faz parte de um novo e amplo regulamento que detalha direitos e garantias dos consumidores e deverá ser seguido por todas as empresas do setor. A maioria das medidas, como a do cancelamento automático, deverá entrar em vigor em 4 meses, a partir da data de publicação. Se as regras forem publicadas neste mês, valerão a partir de junho.

A Anatel não informou a punição para as empresas que não seguirem as regras.

Como é o cancelamento automático
A lei dos call centers, de 2008, já determina que o cancelamento de serviços possa ser feito de forma rápida pelo consumidor. No ano passado, a Anatel mencionou a ideia de que ele pudesse ser feito sem que o cliente tivesse que conversar com um atendente.

A nova regra diz que, quando o cliente optar pelo cancelamento automático, a operadora terá um prazo máximo de 2 dias úteis para efetivar a decisão. Nesse período, o serviço continua em vigor e consumidor pode desistir do encerrá-lo. Nesses 2 dias de prazo, qualquer gasto feito pelo cliente será cobrado mas, ao fim dele, a operadora não poderá mais fazer qualquer tido de cobrança.

Continua valendo a opção de o cliente fazer o cancelamento junto a um atendente: nesse caso, o serviço deve ser encerrado imediatamente.

Crédito do pré-pago
Outra medida definida nesta quinta é que os créditos para celulares pré-pagos terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, não existe prazo mínimo para validade: as empresas são apenas obrigadas a oferecer aos clientes o acesso a créditos com validade para 90 e 180 dias – obrigação que será mantida.

Esse assunto chegou a ser discutido na Justiça: no ano passado, uma decisão judicial proibiu a fixação de prazo mínimo de validade dos créditos e determinou a revalidação daqueles que haviam expirado. Essa decisão, porém, foi suspensa.

De acordo com a Anatel, os créditos com validade eterna trariam prejuízo às empresas e aos próprios consumidores, já que sem a previsão de vencimento a tendência seria o valor do serviço subir. Cerca de 80% dos telefones celulares ativos no país hoje são pré-pagos.

O regulamento também prevê a obrigatoriedade de as operadoras informarem seus clientes quando o crédito estiver próximo de expirar. O objetivo é evitar que a pessoa seja pega de surpresa e não consiga fazer uso do telefone em um momento de emergência.

Fatura do pós-pago
A agência também definiu novas regras para garantir direitos de clientes de planos pós-pago de telefonia celular. Entre elas está a criação da fatura detalhada, que deverá informar aos clientes o valor dos tributos cobrados sobre cada serviço contratado por ele.

O regulamento estabelece ainda que as faturas deverão ter um espaço para levar aos usuários desse serviço informações consideradas importantes, como alterações nas condições de provimento de um serviço, expiração de uma determinada promoção, reajuste no valor cobrado por serviços e existência de débitos vencidos. A agência, porém, dá prazo de 2 anos para que essa exigência comece a valer. O objetivo é dar tempo para que as operadoras se adaptem às mudanças.

Outra novidade é que as empresas passam a ser obrigadas a informar o usuário quando o consumo de um serviço, como número de mensagens tipo SMS ou uso de internet móvel, estiver próximo do limite da franquia contratada. Essa regra deverá valer em 18 meses.

Lojas farão atendimento pós-venda
A Anatel também decidiu que as lojas que hoje fazem apenas a venda de celulares e de produtos relacionados serão obrigas também a oferecer atendimento às demanda dos clientes. Isso significa que o cliente poderá procurar as lojas associadas às marcas dessas operadoras para tentar registrar reclamações, solucionar problemas ou mesmo cancelar o serviço.

Essa regra vale apenas para as lojas associadas às marcas das operadoras e não terá que ser cumprida, por exemplo, por varejistas ou supermercados, que também oferecem a venda de telefones celulares. Além disso, o texto abre a possibilidade de que esse atendimento ao cliente seja feito por um funcionário ou um em um terminal de autoatendimento que ofereça acesso ao site da operadora. A medida deverá vigorar em 18 meses.

O relator do regulamento, conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone, disse que essa medida vai ampliar os pontos e as possibilidades de atendimento aos consumidores de serviços de telefonia. Hoje, é necessário acessar a central de atendimento das operadoras por telefone ou pela internet. De acordo com ele, apenas uma das quatro grandes operadoras do país dispõe hoje de 2,4 mil lojas associadas à sua marca no país.

Operadora tem de retornar ligação
Outra exigência é que as prestadoras retornem as ligações telefônicas quando há queda dela no meio de um atendimento. As centrais das empresas também deverão passar a receber tanto chamadas de telefones fixos quanto celulares.

Ainda de acordo com o regulamento, as operadoras dos serviços de telecomunicação serão obrigadas a gravar todas as conversas feitas pelo telefone com seus usuários, inclusive aquelas que partiram da empresa para, por exemplo, oferta de um serviço ou promoção. O objetivo dessa medida é garantir aos consumidores prova do descumprimento de promessas feitas pelas operadoras nesse tipo de contato, alvo de reclamações.

O regulamento também detalha como deve ser feito o atendimento pela internet. Todas as operadoras serão obrigadas a manter em seus sites um espaço destinado a cada usuário e que deverá conter: cópia e sumário do contrato, plano de serviço contratado, documentos de cobrança, histórico das demandas desse cliente, mecanismo para solicitar cópia das gravações de conversas mantidas com o call center, além da ferramenta para cancelamento automático do serviço. Após encerrar um contrato, a pessoa terá garantia de acesso a esses dados por seis meses.

A Anatel definiu ainda que os consumidores terão prazo de 3 anos para contestar débitos lançados nas contas desses serviços. E que a emissão de nova fatura sem os valores questionados será gratuita nesse período. Além disso, ao receber uma reclamação desse tipo a prestadora terá 30 dias para responder. Se não cumprir o prazo, terá que devolver em dobro o valor questionado e já pago.

Ofertas e contratação de combos
O regulamento determina que os combos – pacotes de serviços de telefonia, internet e TV por assinatura – devem estar sob um único contrato. E que esse contrato deverá detalhar ao consumidor o valor de cada serviço dentro e fora do combo, para que ele saiba quanto está economizando com a opção pelo pacote.

Ele define ainda que a página na internet das prestadoras desses serviços terá que apresentar todos os planos que estão à venda. E que as ofertas devem estar disponíveis a todos os interessados, inclusive aos que já são seus clientes, sem qualquer tipo de discriminação.

Atualmente existem casos de clientes que, ao verem uma promoção da sua operadora que oferece um serviço por preço mais baixo do que ele paga, são impedidos de aproveitá-la por cláusulas de contrato. O objetivo do novo regulamento, ao determinar que não pode haver discriminação nas ofertas, é evitar esse tipo de situação.

O regulamento mantém o direito do consumidor de optar por receber ou bloquear o envio, para o seu telefone, de propaganda por meio de mensagens.

A Anatel determinou a criação de um grupo, com a participação das operadoras de serviços de telecom, para discutir os meios de implementação das novas medidas.

Fonte: G1

Conheça os seus " Direitos e Deveres."

Quando a outra parte percebe que você não conhece nada ou muito pouco da situação, ela então tem um prato cheio para fazer conforme tudo aquilo que ela deseja. Não estou dizendo que devemos ser advogados conhecedores profundo do assunto, mais sim saber o suficiente para não ser enganado ou lesado pela outra parte.

Geralmente são coisas simples e fácil de aprender, as quais poderão te livrar de uma grande dor de cabeça.

A partir de hoje vou publicar algumas experiências pessoal que tive nestes anos e também buscar coisas novas que seja de utilidade para você, que lê o meu Blog.

As matérias e assuntos sempre serão postados no marcador "Direitos e Deveres", sendo que a primeira será para falar de uma lei que poucas pessoas sabem que existe, a qual eu descobri ontem e me ajudos muito.

Aqui também é um espaço democrático em que vamos abrir a oportunidade para que você possa compartilhar a sua experiência pessoal e poder ajudar a muitos.